Os membros da comissão foram divulgados nesta terça-feira (20) em publicação no Diário Oficial, para dar transparência ao processo de pagamento dos precatórios do FUNDEF.
A Prefeitura de Conceição do Coité, visando à transparência da gestão pública, cria uma Comissão Especial de Acompanhamento para os pagamentos dos precatórios do FUNDEF. Farão parte da comissão representantes da Sec. de Educação, Procuradoria Jurídica, Departamento de RH, Sec. de Finanças, CACS FUNDEB e do Sindicato dos Servidores Municipais. “Estamos realizando um trabalho intenso de levantamento de todos os professores que têm direito aos recursos, além de cumprir todo o rito processual para a liberação da verba. Tudo que é de responsabilidade do município está sendo feito e a criação da comissão serve justamente para que possa monitorar o trabalho que estamos realizando”, disse Eugênia Mateus de Souza, Secretária de Educação.
Os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF) são oriundos de uma dívida do Governo Federal por conta do repasse incorreto dos recursos. De acordo com as regras, 60% do valor deveriam ser repassados aos professores e os 40% restantes poderiam ser investidos em outras áreas da educação do ensino fundamental. Durante o programa foram repassados valores insuficientes aos municípios, gerando uma batalha judicial que durou certa de 10 anos. Em setembro de 2017, o STF concedeu parecer favorável aos municípios e condenou a União a indenizar os estados e os municípios prejudicados.
Conceição do Coité está na lista dos municípios que devem ser indenizados. Desde 2005 foi aberto processo que gerou um crédito do FUNDEF, que está depositado em uma conta judicial, tendo a prefeitura de Coité como beneficiária. De acordo com a Procuradoria Jurídica do município, apesar de ser beneficiária da conta, a prefeitura não tem liberação para realizar movimentações, para isso é necessário o levantamento da quantia que só é disponibilizado por meio de Alvará Judicial.
“A prefeitura cumpriu todas as etapas do processo. Solicitamos a digitalização dos documentos, a expedição do Alvará e, inclusive, por diversas vezes nos deslocamos para fazer as devidas solicitações. Foi feito juridicamente todo o possível para dar celeridade ao processo e, neste momento, estamos aguardando parecer do juiz para que os pagamentos sejam feitos devidamente”, explica Dr. Bruno Gomes, Procurador Geral do município.
A Secretaria de Educação já fez o levantamento de todos os professores do período entre 1998 e 2006, que têm direito aos precatórios do FUNDEF. Além de completar a busca de todos aqueles que têm o direito, será separado por ano a quantidade de meses trabalhados de cada um correspondente à carga horária.