A Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, convida todos os cidadãos e cidadãs a participarem da construção do futuro do nosso município. Sua opinião é fundamental para que possamos planejar ações que atendam às reais necessidades da população.
O que é o PPA? – Plano Plurianual
O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo para o governo Municipal. Ele define diretrizes, objetivos e metas para a administração pública, contemplando despesas de capital (bens duráveis que irão aumentar o patrimônio público ou contribuir para a formação de infraestrutura) e programas de duração continuada.
O que é a LOA? – Lei Orçamentária Anual
A LOA é um instrumento de planejamento de curto prazo, que estima as receitas e fixa as despesas públicas para um exercício financeiro (um ano). Ela detalha a aplicação dos recursos do município em ações e obras, sendo elaborada com base nas diretrizes do PPA e da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Finalidade da Consulta Pública
A presente consulta pública tem por finalidade:
• Atender às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), especialmente no Art. 48, § 1º, inciso I;
• Ouvir os anseios da população;
• Permitir que os cidadãos apontem quais áreas do governo consideram mais relevantes e prioritárias para o desenvolvimento do município.
Por meio da consulta, os moradores de Conceição do Coité terão a oportunidade de contribuir para que o Orçamento Municipal seja elaborado de forma mais participativa, transparente e democrática.
A consulta será realizada na modalidade eletrônica, o que possibilita maior alcance e participação da população.
Ao final desta página, você encontrará o formulário para participação na construção do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 e do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2026.
Essa é uma forma de garantir a transparência e a participação popular nos processos de elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento público: PPA, LDO e LOA, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Período da Consulta Pública Eletrônica: De 26/06/2025 a 10/07/2025
Nos quadros abaixo, participe informando seus dados e indicando as áreas e demandas que você considera prioritárias para o município.
Escolha o Eixo Temático ou Área Prioritária: