Lei de 2016 determina que cidadão recolha seu entulho
É de responsabilidade do cidadão o recolhimento de entulhos gerados por obras, reformas e construções. Uma lei regulamenta a determinação, criando a obrigatoriedade e a aplicação de notificações e até multas. A Lei 798 foi sancionada em 29 de Dezembro de 2016.
Ao produzir o lixo, o cidadão deve contratar o serviço de coleta.
A Prefeitura de Coité vai fiscalizar e notificar o descumprimento.