Lei de 2016 determina que cidadão recolha seu entulho É de responsabilidade do cidadão o recolhimento de entulhos gerados por obras, reformas e construções. Uma lei regulamenta a determinação, criando a obrigatoriedade e a aplicação de notificações e até multas. A Lei 798 foi sancionada em 29 de Dezembro de 2016. Ao produzir o lixo, […]
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