Acesso a Informação
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição Federal, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
A publicação da Lei de Acesso a Informação significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Abrangência:
- Judiciário, Legislativo e Executivo
- Todos os âmbitos da federação – União, Estados, Distrito Federal, Ministério Público e Tribunais de Contas.
Principais Aspectos
- Divulgação Máxima: O acesso é a regra, o sigilo, exceção.
- Não exigência de motivação: O cidadão não precisa dizer para que ou por que ele deseja ter acesso às informações públicas.
- Gratuidade da Informação: A informação deve ser fornecida gratuitamente, salvo custos de reprodução.
- Transparência Ativa: É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento. A divulgação proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.
- Transparência Passiva: Se dá quando algum órgão ou ente é demandado pela sociedade a prestar informações que sejam de interesse geral ou coletivo, desde que não sejam resguardadas por sigilo.
A Lei municipal nº 797 de 29 de dezembro de 2016, dispõe sobre o acesso a informações no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. Este portal foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e dispor canais para solicitar informações que não estejam disponíveis.
O Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) está integrado a Ouvidoria Digital, plataforma permite aos cidadãos fazer pedidos de informações públicas e manifestações de Ouvidoria num único local.
Postado em 15/08/2021 às 11:00