IPTU 2026 já está disponível para emissão com 10% de desconto em cota única até 30 de julho

A Prefeitura de Coité já disponibilizou a emissão do IPTU 2026. Desde o dia 09 de fevereiro, os contribuintes podem obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e realizar o pagamento do tributo.

O vencimento da cota única está marcado para 30 de julho. Quem optar pelo pagamento até essa data garante desconto de 10%, já aplicado automaticamente no lançamento.

O pagamento pode ser realizado por meio do DAM, emitido tanto no Departamento Municipal de Tributos quanto pelo site oficial da Prefeitura. O carnê também está disponível em formato físico e digital.

Conforme o Código Tributário Municipal, estão previstos casos de isenção, como para imóvel único de servidor municipal reconhecidamente pobre, utilizado exclusivamente como residência; imóveis cedidos gratuitamente à União, Estado ou Município; igrejas e templos de qualquer natureza; além de entidades com reconhecimento de Utilidade Pública, conforme legislação específica.

Pedidos de isenção ou revisão de valor devem ser formalizados por meio de processo administrativo no Setor de Tributos, com apresentação de requerimento e documentação comprobatória. Após a solicitação, poderá ser realizada vistoria para verificação das informações.

Após o vencimento, o lançamento passa a ter o valor integral, com incidência de juros de 1%, ao mês, e multa de 0,33%, ao dia, limitada a 20%, conforme previsto na legislação municipal. Descontos sobre juros e multa são concedidos apenas durante a vigência de programas específicos de regularização fiscal.

Débitos anteriores podem ser parcelados, e as regras gerais de parcelamento preveem até 24 parcelas mensais e consecutivas, com valor mínimo de R$ 50,00 por parcela, sendo que a primeira prestação não pode ser inferior a 10% do valor total do débito. O atraso de três parcelas implica no cancelamento automático do acordo.

Os recursos arrecadados com o IPTU são destinados ao custeio da administração pública, investimentos no município e ao complemento de índices nas áreas de saúde e educação.

Para mais informações, os contribuintes podem procurar o Setor de Tributos presencialmente, enviar e-mail para dat@conceicaodocoite.ba.gov.br, entrar em contato pelo WhatsApp (75) 97603-1483 ou ligar para 0800 042 0150, opção 7 e depois 1.