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Estrutura Organizacional

Estrutura Organizacional Municipal

Conforme disposto na Lei nº 639 de 21 de janeiro de 2013, que trata sobre a Estrutura Administrativa do Município de Conceição do Coité, e que também dá outras providências.

Art. 1 – A organização administrativa do Município de Conceição do Coité é composta por órgãos da administração direta que tem como objetivos o assessoramento, a administração geral, a administração especifica e as deliberações colegiadas.


Parágrafo único – Os órgãos que integram a estrutura administrativa municipal terão Regulamentos Internos aprovados mediante Decreto do Prefeito Municipal nos quais serão discriminadas as suas atribuições especificas.

O Gabinete do Prefeito (GP) é o órgão de assessoramento direto que auxilia o processo decisório do Chefe do Poder Executivo, presta assistência em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos, entidades públicas, entidades privadas e associações de classe.

O diagrama a seguir apresenta uma visão macro da Estrutura Administrativa municipal.

pmcc_diagrama_estrutura_organizacional_macro

Os órgãos da administração geral, que exercem atividade-meio, executam as tarefas de apoio administrativo financeiro, visam auxiliar os demais órgãos atingirem os seus objetivos específicos.

Art. 7 – São órgãos da administração geral:
I – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP);
II – Secretária Municipal de Finanças (SEFIN);

Além da organização administrativa, existem os órgãos da administração específica, cujos exercem atividade-fim da administração pública.

Art. 14 – São órgãos da administração específica:
I – Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA);
II – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEMECE);
III – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SEMADS);
IV – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Economia Solidária (SEAGRI);
V – Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA);
VI – Secretaria Municipal de Comunicação e Relação Institucionais (SECOM);
VII – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo (SICT).