GABINETE DO PREFEITO

Diretor de Gabinete: Paulo Marcos Santos
Email: paulomarcos@conceicaodocoite.ba.gov.br 
Tel. (75) 991-591-087 - Paulo Marcos
Endereço: Vila Toyde
Próximo ao portão 2 do estádio municipal
Cep: 48730-000 – Conceição do Coité – Ba
Telefone (75) 3262 5931

--------------------------------------------------------------------------------------------------------

 Integram o Gabinete do Prefeito os seguintes órgãos:

 I - Diretoria Gabinete do Prefeito – DGP:
      Paulo Marcos Santos - (75) 991 591 087 - Email: paulomarcos@conceicaodocoite.ba.gov.br 
II - Procuradoria Jurídica – PROJUR.
     Procuradora:
Dr. Edina Claudia Carneiro Monteiro
III - Controladoria Geral – CONGE:  
      Controladora:
Adeilma Silva Reis
IV - Ouvidoria Municipal – OM:
      Ouvidora:
Elivania Mascarenhas
V - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Conceição do Coité
      Coordenador: José Pinto
----------------------------------------------------------------------------------------------------------

 São órgãos colegiados vinculados ao Gabinete do Prefeito:

 I - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – COMDES, órgão colegiado de caráter consultivo, é criado pela presente lei, vinculado ao Gabinete do Prefeito, composto por 12 (doze) membros, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, cujo exercício é considerado de relevante serviço público e não será remunerado.

 II - Conselho Municipal de Defesa Civil.

O Gabinete do Vice-Prefeita – GAVP tem por finalidade assisti-lo em suas atribuições legais, em especial, à sua condição de Agente Político do Município.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------

O Gabinete do Prefeito – GP é órgãos de assessoramento direto que auxilia o processo decisório do Chefe do Poder Executivo com as seguintes atribuições:

 I – prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos, entidades públicas, entidades privadas e associações de classe;
II – organizar o cerimonial dos eventos públicos;
III - coordenar a agenda, audiências, reuniões do Prefeito;
IV - preparar e expedir a correspondência do Prefeito;
V - preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;
VI - coordenar as atividades relacionadas com os Secretários Municipais;
VII - organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;
VIII - responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e de apoio administrativo do Gabinete;
IX - executar atividades de assessoramento legislativo e manter contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município;
X - acompanhar a tramitação dos projetos de interesse do Executivo, prestando as informações necessárias;
XI - defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;
XII - promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
XIII - promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social;
XIV - redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza técnica e jurídica;
XV - promover a uniformização da jurisprudência administrativa de forma a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e atos administrativos;
XVI - assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura;
XVII - instaurar e participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;
XVIII - manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e do Estado de interesse do Município;
XIX - proporcionar assessoramento jurídico-legal aos órgãos da Prefeitura;
XX - emitir parecer sobre questões jurídica que lhe sejam submetidas pelo Prefeito e Secretários;
XXI - examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento envolva matéria de competência do Prefeito ou de outra autoridade do Município;
XXII - exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica;
XXIII - planejar, coordenar e executar a realização de eventos patrocinados pela Prefeitura;
XXIV - avaliar o cumprimento das metas prevista no plano plurianual, no plano de governo e nos orçamentos do Município;
XXV - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;
XXVI - exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e dos haveres do Município;
XXVII - autorizar o processamento da despesa, após declarado legal o processo;
XXVIII - promover a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão;
XXIX - coordenar as informações sobre a situação físico-financeiro dos projetos e atividades constantes dos orçamentos do Município;
XXX – acompanhar e controlar os Processos Licitatórios;
XXXI - apurar os atos ou fatos qualificados de ilegais, ou de irregularidade, formalmente apontados, praticados por agentes públicos, propondo as autoridades competentes as providências cabíveis;
XXXII - acompanhar e fiscalizar o controle da execução dos orçamentos do Município;
XXXIII - prestar informações e responsabilizar-se pelas respostas às notificações e prestações de contas julgadas pelos Tribunais de Contas;
XXXIV - apoiar o controle externo na sua missão institucional;
XXXV - supervisionar a gestão, bem como cobrar e acompanhar a prestação de contas de Fundos, Programas e Convênios;
XXXVI - fiscalizar e realizar a tomada de contas dos órgãos da administração centralizada encarregados da administração dos recursos financeiros e valores;
XXXVII - ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da Administração Municipal, objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao Cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços Públicos da Prefeitura Municipal;
XXXVIII - viabilizar um canal direto entre a Prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível, bem como realizar pesquisas de satisfação dos usuários dos serviços públicos;
XXXIX - receber, examinar e encaminhar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pelos diversos órgãos, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos interessados;
XL - recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso;
XLI - contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pelo Município;
XLII - executar outras atividades correlatas.

Horários de atendimentos: Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.