Função da Procuradoria do Município


Tendo em vista que as estruturas política e jurídica do Município estão mais próximas dos cidadãos, a Procuradora do Município pode integrar e participar das decisões políticas dos cidadãos do Município, principalmente aquelas adotadas por um sistema de participação direta. Com essa integração, há maior chance de realização prática das decisões políticas, devido ao trabalho de planejamento jurídico e de prevenção de obstáculos jurídicos formais que pudessem impedir a concretização dessas decisões. Esse papel técnico-jurídico preventivo valoriza a democracia participativa, pois visa a dar efetividade às decisões oriundas da participação dos cidadãos.


Ao examinar a legalidade das decisões dos integrantes da Administração Pública, a Procuradora do Município verifica se a prática administrativa está de acordo com os preceitos da Constituição da República de 1988 e se há alguma lei ou regulamento que possa impedir a prática administrativa. Nesse sentido, o Procurador do Município cuida para que os atos públicos estejam dentro da legalidade.


Todavia, em relação à fiscalização da legalidade dos atos das autoridades políticas, a Procuradora do Município não se restringe à legalidade estrita, mas examina também as questões constitucionais mais relevantes e inclusive os princípios jurídicos adotados pela Constituição da República de 1988, como o do Estado Democrático de Direito. Dessa forma, ao verificar a legalidade dos atos administrativos cometidos pelos Administradores Públicos, inclui exame relativo ao princípio constitucional democrático e sua efetivação por meio da prática administrativa.


Ademais, está entre as funções da Procuradora do Município, examinar pedidos e requerimentos individuais ou coletivos dos cidadãos do Município no que tange à legalidade e possibilidade jurídica. A proximidade dos fatos municipais auxilia a compreender o caso e aproxima o cidadão da decisão, pois, em muitas vezes, o parecer da Procuradoria do Município é a fundamentação para que a autoridade administrativa competente atenda ou negue o pedido.


Dessa forma, em um Estado em que a estrutura jurídica deve servir para concretizar o princípio democrático, a Procuradora do Município tem papel fundamental no acompanhamento jurídico das decisões políticas oriundas da participação direta dos cidadãos, na fiscalização da legalidade dos atos praticados pelos integrantes da Administração Pública e na fiscalização do cumprimento da Constituição da República de 1988, inclusive em relação à efetivação do princípio democrático.

Horários de atendimentos: Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.