Legislações de Trânsito

10-LEI-617-2012-Dispoe-sobre-alvar-serv-de-taxi-e-transporte-alternativo
01- (CTB) - Código de Trânsito Brasileiro
02 - LEI 585/2011 Dispõe sobre o funcionamento do DEOTRAN
03 - LEI 761/2015 Altera a Redação da Lei 585 de 02 de Junho de 2011
04 - LEI 651/2013 Dispõe Sobre Carga e Descarga de Mercadorias No Município
06 - LEI 824/2017 Regulamenta Pontos de Transportes Coletivos de Passageiros
07 - Decreto 2227/2017 Dispõe Sobre Carga e Descarga de Mercadorias No Municipio
08 - Decreto 2199/2017 Dispõe sobre membros da junta de Infrações - JARI
09 - Decreto 2205/2017 Nomeia Membros da Guarda Municipal Como Agentes de Trânsito
 
 
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