Art. 1º As operações de carga e descarga de bens e mercadorias, no Município de Conceição do Coité obedecerão às normas deste Decreto.

 

Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se operação de carga e descarga, a imobilização de veículos na via pública, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de mercadorias.

 

Art. 3º As operações de carga e descarga de bens e mercadorias, em estabelecimentos comerciais e de serviços realizadas por veículos de até 03 (três) toneladas, poderão ser realizadas, desde que em locais permitidos e que não atrapalhe a fluidez da via pública, em qualquer horário.

 

Art. 4º As operações de carga e descarga de bens e mercadorias, realizadas por veículos acima de 03 (três) toneladas, só poderão ser realizadas a partir das 18h (dezoito horas) até as 07h30min (sete horas e trinta minutos) do dia seguinte, nas vias públicas especificadas no  Anexo I, deste Decreto.

 

Art. 5º. O descumprimento do disposto neste Decreto acarretará a imposição das penalidades administrativas, nos termos do art. 181, incisos XVIII e XIX, do Código de Trânsito Brasileiro.

 

infrações dos Incisos XVIII e XIX do Artigo 181 CTB

 

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

 

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

 

Vias públicas sujeitas aos horários de carga e descarga:

 

Rua Ivo Mascarenhas

Rua Dionísio Pinto

Rua Teogenes Antônio Calixto

Rua Carlos Gomes

Rua Leopoldino Ramos

Rua Professor Antônio Bahia

Rua Professor Olavo Pinto

Rua Dois de Julho

Rua Argemiro Ramos

Rua Landulfo Alves

Rua Rui Barbosa

Travessa Oito de Dezembro

Rua Felipe Nery Pastor

Rua Duque de Caxias

Rua Antônio Calixto da Cunha

Rua Barão do Rio Branco

Rua Floriano Peixoto

Avenida Getúlio Vargas

Rua Cícero Soares

Avenida Padre Madureira

Avenida Pedro Ferreira

Rua Manoel Ramos

Rua Otávio Mangabeira

Rua Belo Horizonte

Rua Deodoro da Fonseca

Rua Florentino Pinto

Rua Juvêncio Mendes

Rua Bailon Lopes Carneiro

Praça Doutor José Gonçalves

Rua João Mateus de Souza

Avenida João Benevides

Avenida Maximino Madureira

Rua Castro Alves

Avenida Luiz Eduardo Magalhães

Rua Antonio Nunes Gordiano Filho

Rua Presidente Costa e Silva