Decreto nº 2165 De 21 de junho de 2017.

Regulamenta no Município de Conceição do Coité a Lei Federal nº 13.019/14, modificada pela Lei nº 13.204/15, para dispor sobre regras e procedimentos do Regime Jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, VII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, modificada pela Lei nº 13.204/15.

 

LINK DO DECRETO: Decreto 2165 de 2017