Saiba mais sobre o acesso a informação que todos tem direito

Sobre a Lei de acesso a informação.

A Constituição também tratou do acesso à informação pública no Art. 5º, inciso XIV, Art. 37, § 3º, inciso II e no Art. 216, § 2º. São estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informações regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.

Lei de acesso a informação e transparência pública.
As principais leis que regulamentam o acesso a informação são:
1ª Lei de Acesso a Informação, Lei 12.257/2011;
2ª Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei 101/2000
3ª Lei da Transparência; Lei 131/2009

Atos normativos:
Leis, Decretos, Despachos, Portarias e Resoluções. 
 
Licitações:
Publicações de todos os atos Licitatório.
Avisos, Editais e Atas do Processo Licitatório.
 
Contratos:
Contratos Firmado entre o município e as empresa.
Contratos e parceria do governo municipal com o governo Federal.
Contratos e parceria do governo municipal com o governo do Estado.
Contratos e parceria do governo municipal com as associações sem fins lucrativo.
 
Convênios:
Convênios entre o município e entes federativo.
Convênios e parceria com associações sem fins lucrativo.
 
Contas Pública:
Receitas e Despesas do Município.
Despesas com diárias de forma detalhada. 
 
Instrumento de Gestão Fiscal:
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Plano Plurianual (PPA 2010-2013)
Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Relatório Resumido (RREO)
 
Programas e Ações:
Programas e ações do governo municipal.
Informa no portal todos os atos do governo.
 

Servidores Público e Pagamentos:
Tabela de remuneração dos servidores públicos municipais.
Folha salarial com informações detalhadas dos pagamentos.

Sistema de Informação ao Cidadão. (SIC)
Sistema que possibilita o cidadão solicitar informações.
Devendo o responsável pelo atendimento prestas as devidas informações.
Prazo para prestar informações, quando não poder ser de imeditato, 20 dias.
Podendo ser prorrogada por mais vinte, com justificativa fundamentada ao cidadão. 

Estrutura Administrativa:
Endereços e telefones das secretarias e dos setores.
Nome dos representantes das secretarias e responsável pelo setor